AREsp 2393426 - ACORDAO

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A pretensão recursal demandaria o reexame das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para reconhecer a alegada ilegitimidade passiva e a inexistência de título líquido e exigível, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou adequadamente o contrato (incluindo cláusula 1.2 e demonstração de pagamentos) e concluiu pela legitimidade da IC Supply e pela liquidez/exigibilidade do título, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: IC SUPPLY ENGENHARIA LTDA.; Recorrente: GILBERTO FRANC A DOS SANTOS; Recorrente: GONC ALO WAGNER XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Legitimidade Passiva, Título Executivo Extrajudicial Liquidez E Exigibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contrato De Cessão De Quotas
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Legitimidade Passiva Título Executivo Extrajudicial Liquidez E Exigibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Contrato De Cessão De Quotas

Case Brief

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Parties

IC SUPPLY ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

GILBERTO FRANC A DOS SANTOS

Recorrente

GONC ALO WAGNER XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de legitimidade passiva da IC Supply na execução
  2. 2 liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e de interpretação contratual em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

A pretensão recursal demandaria o reexame das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para reconhecer a alegada ilegitimidade passiva e a inexistência de título líquido e exigível, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou adequadamente o contrato (incluindo cláusula 1.2 e demonstração de pagamentos) e concluiu pela legitimidade da IC Supply e pela liquidez/exigibilidade do título, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial