AREsp 2551024 - DECISAO

AREsp 2551024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: MARINA ETGES; Exequente/recorrido: MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Garantia Do Juízo Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARINA ETGES

Recorrente

MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art.16, §1º, da Lei nº 6.830/80
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial quanto ao recebimento de embargos sem garantia
  3. 3 comprovação de hipossuficiência patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.