AREsp 2543073 - DECISAO

AREsp 2543073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não particularizaram adequadamente o dispositivo federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), não comprovarem os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC, inclusive garantia da execução), e porque o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MATEUS JOSE RODRIGUES; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova, Garantia Da Execução
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova Garantia Da Execução

Case Brief

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Parties

MATEUS JOSE RODRIGUES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiente indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não particularizaram adequadamente o dispositivo federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), não comprovarem os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC, inclusive garantia da execução), e porque o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.