AREsp 2521649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica e não demonstrou de forma clara como o acórdão recorrido teria infringido a lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); e (ii) o exame do mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: EVOLUTRANS TRANSPORTES & LOGISTICA EIRELI; Recorrido/exequente: Recorrido; Beneficiária: Sra. Aparecida Ferreira Zeggio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Dilação Probatória
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Dilação Probatória

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Parties

EVOLUTRANS TRANSPORTES & LOGISTICA EIRELI

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido/exequente

Sra. Aparecida Ferreira Zeggio

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 3º, 9º e 369 do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 919, §1º do CPC quanto à necessidade de efeito suspensivo
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica e não demonstrou de forma clara como o acórdão recorrido teria infringido a lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); e (ii) o exame do mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.