AREsp 2495941 - DECISAO

AREsp 2495941 - DECISAO

Nega‑se provimento ao agravo porque a matéria controvertida envolve reexame de fatos e do acervo contratual (verificação da cobertura do seguro prestamista e comprovação dos fatos constitutivos do direito), hipótese em que o STJ não reexamina provas ou fatos conforme as Súmulas 5 e 7, e a corte de origem corretamente registrou a ausência de comprovação pelo embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial/agravo Contra Decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Seguro Prestamista, Incapacidade Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial/agravo Contra Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 se o segurado ou seu representante deve acionar a seguradora para obter a cobertura do seguro prestamista
  2. 2 se o embargante comprovou os fatos constitutivos do seu direito para afastar a exigibilidade do título executivo
  3. 3 se é possível o reexame de questões fático‑contratuais diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao agravo porque a matéria controvertida envolve reexame de fatos e do acervo contratual (verificação da cobertura do seguro prestamista e comprovação dos fatos constitutivos do direito), hipótese em que o STJ não reexamina provas ou fatos conforme as Súmulas 5 e 7, e a corte de origem corretamente registrou a ausência de comprovação pelo embargante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, ônus suspensos no caso de beneficiária da justiça gratuita.