REsp 2109703 - DECISAO

REsp 2109703 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar expressamente o dispositivo legal supostamente violado e de especificar o dispositivo cujo entendimento divergente se imputa, inviabilizando a análise do recurso, pelo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: LUTERO PEREIRA COUTO; Recorrente: PARQUE DE TECNOLOGIA SOCIAL - PTS BRASIL; Recorrido: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ - SEBRAE/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Após Agravo Interno
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Responsabilidade Subsidiária, Cerceamento De Defesa, Excesso De Execução, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Tomada De Contas Responsabilidade Administrativa Embargos À Execução Prescrição Responsabilidade Subsidiária Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

LUTERO PEREIRA COUTO

Recorrente

PARQUE DE TECNOLOGIA SOCIAL - PTS BRASIL

Recorrente

SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ - SEBRAE/PR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Após Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 nulidade do título executivo por prescrição
  2. 2 ausência de responsabilidade solidária do diretor
  3. 3 alegação de má gestão e cumprimento da finalidade do projeto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar expressamente o dispositivo legal supostamente violado e de especificar o dispositivo cujo entendimento divergente se imputa, inviabilizando a análise do recurso, pelo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1393/1395 e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC