REsp 1695479 - ACORDAO

REsp 1695479 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque a reforma do acórdão de 2º grau exigiria reexame das conclusões da perícia (verificação da natureza do lançamento de R$ 9.838,34 e da existência de documentos comprovantes), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que não há prova de investimento em CDB/RDB passível de remuneração.

Parties
Agravante: RUY ORLANDO MERENIUK; Executado: BANCO BANESTADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Cdb/rdb
Processo Civil Execução Direito Bancário Embargos À Execução Prova Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj Cdb/rdb

Case Brief

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Parties

RUY ORLANDO MERENIUK

Agravante

BANCO BANESTADO S/A

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre a natureza do lançamento de R$ 9.838,34 em conta corrente (se investimento em CDB/RDB ou rendimento)
  2. 2 ausência de prova documental acerca do pagamento/ressgate do suposto investimento em CDB/RDB
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a reforma do acórdão de 2º grau exigiria reexame das conclusões da perícia (verificação da natureza do lançamento de R$ 9.838,34 e da existência de documentos comprovantes), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que não há prova de investimento em CDB/RDB passível de remuneração.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno