AREsp 2538865 - DECISAO

AREsp 2538865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos materiais que levaram o juízo de origem a reconhecer a inexigibilidade do título (vícios formais e materiais e divergência sobre o reconhecimento do débito), e a modificação daquele entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, o art. 932 c/c Súmula 568 do STJ, sem majorar honorários recursais por ausência de arbitramento no tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Extra Petita Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Recursais

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Parties

UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita
  2. 2 liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos materiais que levaram o juízo de origem a reconhecer a inexigibilidade do título (vícios formais e materiais e divergência sobre o reconhecimento do débito), e a modificação daquele entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, o art. 932 c/c Súmula 568 do STJ, sem majorar honorários recursais por ausência de arbitramento no tribunal de origem.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.