AREsp 2479192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Presidência aplicou, corretamente, a Súmula 284/STF diante da deficiência genérica da fundamentação, a Súmula 283/STF pela existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado no recurso, e a Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória para o acolhimento da pretensão; assim, mantida a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: União; Exequente: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Servidor Público, Quintos, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Arts. 502 508 Do Cpc/2015, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Processual Administrativo Embargos À Execução Servidor Público Quintos Coisa Julgada Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

ANAJUSTRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)
  3. 3 pretensão que exige reexame de prova e acervo fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Presidência aplicou, corretamente, a Súmula 284/STF diante da deficiência genérica da fundamentação, a Súmula 283/STF pela existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado no recurso, e a Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória para o acolhimento da pretensão; assim, mantida a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência mantida