REsp 2123072 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os embargos à execução foram opostos intempestivamente em razão da citação por edital cuja publicação e decurso de prazo estavam certificados, a nomeação de curador especial não altera o marco inicial do prazo quando há revelia, não cabendo a conversão dos embargos em exceção de pré-executividade, e a reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Citação Editalícia, Curador Especial, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos à execução
  2. 2 Incidência ou não da preclusão em matéria de ordem pública
  3. 3 Possibilidade de conversão de embargos à execução em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os embargos à execução foram opostos intempestivamente em razão da citação por edital cuja publicação e decurso de prazo estavam certificados, a nomeação de curador especial não altera o marco inicial do prazo quando há revelia, não cabendo a conversão dos embargos em exceção de pré-executividade, e a reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a sentença que julgou extintos os embargos à execução e permitiu o prosseguimento da execução correspondente