AREsp 570423 - ACORDAO

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Por maioria, reconheceu-se omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de preclusão consumativa (art. 535 do CPC/1973) diante da apresentação, na mesma data, de impugnação ao cumprimento de sentença e de embargos à execução por advogados distintos, o que enseja anulação do acórdão em embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que sejam apreciados os pontos omissos; demais questões (litigância de má-fé e quantum dos honorários) foram tratadas conforme jurisprudência do STJ e óbices das Súmulas 7 e 83, não sendo objeto de reexame nesta medida.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE FORTALEZA LTDA - UNICRED FORTALEZA; Agravada/recorrida: VÂNIA MARQUES FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente do Ministro Raul Araújo
Legal Topics
Embargos À Execução, Preclusão Consumativa, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Preclusão Consumativa Omissão (art. 535 Cpc/1973) Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Preclusão +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE FORTALEZA LTDA - UNICRED FORTALEZA

Agravante

VÂNIA MARQUES FREIRE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegação de preclusão consumativa (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 invialibilidade de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e embargos à execução na mesma data por advogados distintos
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual

Ratio Decidendi

Por maioria, reconheceu-se omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de preclusão consumativa (art. 535 do CPC/1973) diante da apresentação, na mesma data, de impugnação ao cumprimento de sentença e de embargos à execução por advogados distintos, o que enseja anulação do acórdão em embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que sejam apreciados os pontos omissos; demais questões (litigância de má-fé e quantum dos honorários) foram tratadas conforme jurisprudência do STJ e óbices das Súmulas 7 e 83, não sendo objeto de reexame nesta medida.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente do Ministro Raul Araújo

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração por omissão quanto à preclusão consumativa (art. 535 CPC/1973)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca dos pontos omissos