AREsp 552607 - ACORDAO

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A Quarta Turma, por maioria no voto divergente do Ministro Raul Araújo (com voto de desempate do Ministro João Otávio de Noronha), reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de preclusão consumativa (art. 535, II, CPC/1973), anulando o acórdão em embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos; por outro lado, questões relativas a litigância de má-fé e à suficiência dos honorários foram mantidas como matérias que, em regra, demandam revolvimento probatório e são obstadas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE FORTALEZA LTDA - UNICRED FORTALEZA; Agravado: JOSÉ ALOISIO NOGUEIRA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo violação ao art. 535, II, do CPC/1973 e determinando retorno dos autos à Corte de origem para apreciação dos pontos omissos.
Legal Topics
Embargos À Execução, Preclusão Consumativa, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Preclusão Consumativa Omissão (art. 535 Cpc/1973) Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE FORTALEZA LTDA - UNICRED FORTALEZA

Agravante

JOSÉ ALOISIO NOGUEIRA PESSOA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de preclusão consumativa
  2. 2 Inviabilidade de apresentação de duas peças processuais (impugnação ao cumprimento de sentença e embargos à execução) pela mesma parte na mesma data por advogados distintos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

A Quarta Turma, por maioria no voto divergente do Ministro Raul Araújo (com voto de desempate do Ministro João Otávio de Noronha), reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de preclusão consumativa (art. 535, II, CPC/1973), anulando o acórdão em embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos; por outro lado, questões relativas a litigância de má-fé e à suficiência dos honorários foram mantidas como matérias que, em regra, demandam revolvimento probatório e são obstadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo violação ao art. 535, II, do CPC/1973 e determinando retorno dos autos à Corte de origem para apreciação dos pontos omissos.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre os pontos omissos (preclusão consumativa)