REsp 2023651 - ACORDAO

REsp 2023651 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC/15; várias questões apontadas no recurso especial não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF), e para modificar as conclusões quanto ao inadimplemento e à entrega das chaves seria necessário revolver o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/executado: EDUARDO HENRIQUE SCHMIDT REHDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (unanimidade)
Legal Topics
Embargos À Execução, Despesas Condominiais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 Do STJ, Imissão Na Posse/entrega De Chaves
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Despesas Condominiais Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 Do STJ Imissão Na Posse/entrega De Chaves

Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE SCHMIDT REHDER

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1022 do CPC/15
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos indicados (súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC/15; várias questões apontadas no recurso especial não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF), e para modificar as conclusões quanto ao inadimplemento e à entrega das chaves seria necessário revolver o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial