AREsp 2535911 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, não indicou corretamente o permissivo constitucional autor do recurso (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e invocou enunciado de súmula como fundamento de recurso especial, o que é vedado (Súmula 518/STJ); ademais, a questão sobre caráter protelatório dos embargos demanda reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA TOBIAS GERMANI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Cotejo Analítico, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Bancário Embargos À Execução Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

ANA CLAUDIA TOBIAS GERMANI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discussão de contratos anteriores em embargos à execução (art. 917, III, CPC)
  2. 2 reconhecimento de caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, não indicou corretamente o permissivo constitucional autor do recurso (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e invocou enunciado de súmula como fundamento de recurso especial, o que é vedado (Súmula 518/STJ); ademais, a questão sobre caráter protelatório dos embargos demanda reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se