AREsp 2012969 - DECISAO

AREsp 2012969 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias impugnadas foram apreciadas pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional e com base no entendimento do RE 564.354/SE, tornando inviável o exame em Recurso Especial; além disso, algumas alegações não foram prequestionadas ou não atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 282 e 283/STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que, para benefícios do 'buraco negro', a readequação aos tetos das EC 20/98 e 41/2003 deve observar a limitação máxima entre a diferença dos tetos constitucionais e os tetos infraconstitucionais (10,96% e 28,39%), não sendo justificável aplicar o percentual de 37,72%...

Parties
Agravante / Parte Exequente: Joaquim de Souza Campos; Embargado / Autarquia Executada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Teto Das Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003, Reajuste De Benefício, Buraco Negro, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Cálculo De Liquidação, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Embargos À Execução Teto Das Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003 Reajuste De Benefício Buraco Negro Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

Joaquim de Souza Campos

Agravante / Parte Exequente

INSS

Embargado / Autarquia Executada

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não remessa dos cálculos à contadoria do TRF
  2. 2 metodologia de cálculo da readequação dos benefícios segundo o RE 564.354/SE
  3. 3 alegada alteração dos limites do título executivo e ofensa à isonomia, fidelidade ao título e coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias impugnadas foram apreciadas pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional e com base no entendimento do RE 564.354/SE, tornando inviável o exame em Recurso Especial; além disso, algumas alegações não foram prequestionadas ou não atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 282 e 283/STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que, para benefícios do 'buraco negro', a readequação aos tetos das EC 20/98 e 41/2003 deve observar a limitação máxima entre a diferença dos tetos constitucionais e os tetos infraconstitucionais (10,96% e 28,39%), não sendo justificável aplicar o percentual de 37,72%...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.