AREsp 2542616 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo Em Embargos À Execução

Legal Issues

1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC/2015)
3. 3 ausência de garantia do juízo (penhora não efetivada, falta de prova de titularidade e ausência de avaliação)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que não estavam presentes os requisitos para atribuição do efeito suspensivo (ausência de garantia do juízo: penhora não aperfeiçoada, falta de prova de titularidade do bem, ausência de avaliação e de demonstrativo discriminado e atualizado) e a revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.