AREsp 2288714 - DECISAO

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Não há violação ao art. 489 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão. Por força do art. 917 do CPC e da jurisprudência do STJ, sendo os embargos fundados em excesso de execução, a parte embargante deve indicar o valor que entende correto e apresentar a memória de cálculo; a ausência desse demonstrativo autoriza a rejeição liminar dos embargos ou a não apreciação do fundamento, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão De Mérito Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Inadmissão De Recurso Especial, Rejeição Liminar
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Inadmissão De Recurso Especial Rejeição Liminar

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão De Mérito Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, sendo os embargos à execução fundamentados em excesso de execução, a parte deve indicar o valor que entende correto e apresentar memória de cálculo.
  2. 2 Se a ausência de memória de cálculo/configuração documental configura violação ao art. 489 do CPC.
  3. 3 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial foi correta diante da jurisprudência do STJ.

Ratio Decidendi

Não há violação ao art. 489 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão. Por força do art. 917 do CPC e da jurisprudência do STJ, sendo os embargos fundados em excesso de execução, a parte embargante deve indicar o valor que entende correto e apresentar a memória de cálculo; a ausência desse demonstrativo autoriza a rejeição liminar dos embargos ou a não apreciação do fundamento, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.