REsp 2012203 - DECISAO

REsp 2012203 - DECISAO

O acórdão foi cassado e o recurso especial provido porque o título executivo controvertido teve a sentença que o originou transitada em julgado antes da decisão do STF que revisou a interpretação da Lei n. 9.032/95; assim, o parágrafo único do art. 741 do CPC/73 não pode ser invocado para declarar a inexigibilidade do título, devendo ser restabelecida a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.

Parties
Recorrentes: LEONOR DOS SANTOS GONÇALVES e OUTROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado e sentença que julgou improcedentes os embargos à execução restabelecida
Legal Topics
Embargos À Execução, Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Art. 741 Do Cpc/73, Revisão De Pensões Por Morte, Retroatividade
Previdenciário Processual Civil Embargos À Execução Inexigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Art. 741 Do Cpc/73 Revisão De Pensões Por Morte Retroatividade

Case Brief

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Parties

LEONOR DOS SANTOS GONÇALVES e OUTROS

Recorrentes

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC/73 a títulos judiciais cuja sentença transitou em julgado antes da decisão do STF que revisou a interpretação da Lei n. 9.032/95
  2. 2 Possibilidade de desconstituição de título executivo judicial em execução perante a Fazenda Pública quando a fundamentação legal foi posteriormente entendida como incompatível com a Constituição pelo STF
  3. 3 Efeito temporal da MP 2.180-35/2001 sobre execuções já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão foi cassado e o recurso especial provido porque o título executivo controvertido teve a sentença que o originou transitada em julgado antes da decisão do STF que revisou a interpretação da Lei n. 9.032/95; assim, o parágrafo único do art. 741 do CPC/73 não pode ser invocado para declarar a inexigibilidade do título, devendo ser restabelecida a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado e sentença que julgou improcedentes os embargos à execução restabelecida

Orders

  • CASSAR o acórdão recorrido
  • RESTAURAR a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução