AREsp 2337636 - DECISAO

AREsp 2337636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões: o título foi considerado líquido, com cálculos da Contadoria Judicial que gozam de presunção de veracidade; a alegada necessidade de liquidação demandaria reexame de prova e fato, obstado pela Súmula 7/STJ; e a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios foi justificada pelo acervo probatório, de modo que não se verificaram omissões ou violações formais aptas a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Conheceu do agravo interno para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Liquidação De Sentença, Multa Por Embargos Protelatórios, Presunção De Veracidade Da Planilha Da Contadoria Judicial, Incidência Da Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Embargos À Execução Liquidação De Sentença Multa Por Embargos Protelatórios Presunção De Veracidade Da Planilha Da Contadoria Judicial Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de liquidação do julgado/ilíquidez do título (art. 509, art. 523, art. 525, art. 534 do CPC e art. 397 do CC)
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões: o título foi considerado líquido, com cálculos da Contadoria Judicial que gozam de presunção de veracidade; a alegada necessidade de liquidação demandaria reexame de prova e fato, obstado pela Súmula 7/STJ; e a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios foi justificada pelo acervo probatório, de modo que não se verificaram omissões ou violações formais aptas a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu do agravo interno para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante