AREsp 2249004 - DECISAO

AREsp 2249004 - DECISAO

Admitiu-se a mitigação da exigência da assinatura das duas testemunhas no contrato para fins de executividade quando a irregularidade é meramente formal e pode ser suprida pela juntada posterior do contrato assinado pelas duas testemunhas ou por outros meios idôneos, determinando-se o retorno dos autos ao TJSC para que analise as demais alegações do recurso de apelação.

Parties
Embargante: PRISCILLA FERRAZ MARTINEZ; Embargante: KLEBER CARDOZO; Exequente: EVERTON ROBERTO BITENCOURT DE VARGAS; Exequente: MARLA CONCEIÇÃO MACHADO DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos; Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjsc)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de mitigação da exigência da assinatura das duas testemunhas no contrato e determinar o retorno dos autos ao TJSC
Legal Topics
Embargos À Execução, Assinatura De Testemunhas Em Contrato Particular, Mitigação De Formalidade, Juntada Posterior De Contrato Assinado Por Testemunhas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Assinatura De Testemunhas Em Contrato Particular Mitigação De Formalidade Juntada Posterior De Contrato Assinado Por Testemunhas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRISCILLA FERRAZ MARTINEZ

Embargante

KLEBER CARDOZO

Embargante

EVERTON ROBERTO BITENCOURT DE VARGAS

Exequente

MARLA CONCEIÇÃO MACHADO DE VARGAS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos; Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjsc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da exigência da assinatura das duas testemunhas em contrato para configuração de título executivo extrajudicial
  2. 2 admissibilidade da juntada posterior de contrato subscrito por duas testemunhas
  3. 3 se a assinatura de tabeliães pode suprir a falta de assinatura de testemunhas

Ratio Decidendi

Admitiu-se a mitigação da exigência da assinatura das duas testemunhas no contrato para fins de executividade quando a irregularidade é meramente formal e pode ser suprida pela juntada posterior do contrato assinado pelas duas testemunhas ou por outros meios idôneos, determinando-se o retorno dos autos ao TJSC para que analise as demais alegações do recurso de apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de mitigação da exigência da assinatura das duas testemunhas no contrato e determinar o retorno dos autos ao TJSC

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de mitigação da exigência da assinatura das duas testemunhas no contrato na ocasião do ajuizamento da execução
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSC) para análise das demais alegações do recurso de apelação