AREsp 1832399 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão anterior, o tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o reconhecimento de excesso de execução não obriga à extinção da execução quando o inadimplemento é incontroverso, e que a revisão das conclusões quanto aos atributos do título exigiria reexame de prova e do instrumento contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial adequado, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANDERSON RODRIGO SOARES; Agravante: ANTÔNIO DE JESUS MENEGUETTI; Agravante: RAFAELA BRUNA DE OLIVEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Inexigibilidade Do Título, Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Embargos À Execução Excesso De Execução Inexigibilidade Do Título Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANDERSON RODRIGO SOARES

Agravante

ANTÔNIO DE JESUS MENEGUETTI

Agravante

RAFAELA BRUNA DE OLIVEIRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução em caso de excesso de execução
  3. 3 necessidade de extinção da execução por dívida inexigível

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o reconhecimento de excesso de execução não obriga à extinção da execução quando o inadimplemento é incontroverso, e que a revisão das conclusões quanto aos atributos do título exigiria reexame de prova e do instrumento contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial adequado, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 855-858 na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ
  • Negado provimento ao agravo interno