AREsp 2288400 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica o fundamento adotado pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial (reexame de fatos), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e impõe o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: 2U Propaganda e Comunicação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Necessidade De Garantia Do Juízo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos (súmula 7), Incidência Da Súmula 182, Temas Repetitivos (tema 260, Tema 620)
Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Necessidade De Garantia Do Juízo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos (súmula 7) Incidência Da Súmula 182 Temas Repetitivos (tema 260, Tema 620)

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Parties

2U Propaganda e Comunicação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial buscava reexame de fatos e, assim, incidia a Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a exigência de garantia do juízo para recebimento e processamento de embargos à execução fiscal estava correta
  3. 3 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela jurisprudência (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica o fundamento adotado pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial (reexame de fatos), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e impõe o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.