EAREsp 2493913 - ACORDAO

EAREsp 2493913 - ACORDAO

Porquanto o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório acerca da caracterização do bem de família, incide a Súmula n. 7 do STJ, vedando a revisão, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KELSEN LIMA COSTA; Agravante: MARCUS TULIO CORLETT MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Bem De Família, Penhora, Súmula N. 7 Do STJ, Competência Constitucional
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Bem De Família Penhora Súmula N. 7 Do STJ Competência Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELSEN LIMA COSTA

Agravante

MARCUS TULIO CORLETT MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização e impenhorabilidade de bem de família (art. 1º, parágrafo único, Lei nº 8.009/1990; art. 5º Lei nº 8.009/1990)
  3. 3 Competência do STF para análise de alegada violação de norma constitucional (art. 102, III, CF/88; art. 105, III, 'a', CF)

Ratio Decidendi

Porquanto o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório acerca da caracterização do bem de família, incide a Súmula n. 7 do STJ, vedando a revisão, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.