AREsp 2440094 - DECISAO

AREsp 2440094 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na decisão anterior que entendeu equivocadamente que o Tribunal de origem havia determinado ao juiz de primeiro grau o exame das alegações dos embargos à execução relativas a excesso; na verdade, o Tribunal determinou apenas o prosseguimento da execução porque os embargos não vieram acompanhados do demonstrativo do cálculo exigido pelo art. 917 do CPC/2015, de modo que a alegação de excesso não poderia ser analisada, mas os demais fundamentos dos embargos deveriam ser apreciados pelo Tribunal de origem; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento para determinar nova apreciação da apelação pelo...

Parties
Exequente: Exequente; Executados/agravantes/embargados: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Embargos À Execução) / Decisão De Embargos De Declaração, Reanálise Do Agravo Em Recurso Especial E Determinação De Reavaliação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Embargos acolhidos; decisão embargada reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e provido para determiner nova apreciação da apelação pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Prequestionamento, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo, Juros E Anatocismo
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Excesso De Execução Prequestionamento Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo Juros E Anatocismo

Case Brief

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Parties

Exequente

Exequente

Executados

Executados/agravantes/embargados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Embargos À Execução) / Decisão De Embargos De Declaração, Reanálise Do Agravo Em Recurso Especial E Determinação De Reavaliação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 917 do CPC/2015 sobre embargos à execução que suscitam excesso e outros fundamentos
  2. 2 se a ausência de demonstrativo de cálculo deve ensejar rejeição liminar dos embargos ou apenas impedir o exame da alegação de excesso
  3. 3 prequestionamento de normas federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na decisão anterior que entendeu equivocadamente que o Tribunal de origem havia determinado ao juiz de primeiro grau o exame das alegações dos embargos à execução relativas a excesso; na verdade, o Tribunal determinou apenas o prosseguimento da execução porque os embargos não vieram acompanhados do demonstrativo do cálculo exigido pelo art. 917 do CPC/2015, de modo que a alegação de excesso não poderia ser analisada, mas os demais fundamentos dos embargos deveriam ser apreciados pelo Tribunal de origem; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento para determinar nova apreciação da apelação pelo...

Court Disposition

Embargos acolhidos; decisão embargada reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e provido para determiner nova apreciação da apelação pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Reconsiderar a decisão embargada