AREsp 2596529 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a fundamentação baseada isoladamente no art. 413 do CC/2002 não demonstra o dissenso jurídico necessário sobre o termo a quo dos juros moratórios, vez que o dispositivo não dispõe sobre tal termo nem sobre os meios de constituição em mora; por outro lado, a pretensão de revisão do grau de sucumbência exigiria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo; ainda, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: DANIEL PEDRO MORANDO; Recorrente: ANA ELENA ROSARIO PIERUCCIONI DE MORANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Compra E Venda De Imóvel Em Construção, Atraso Na Conclusão Da Obra, Cláusula Penal, Multa Diária, Redução Equitativa Da Cláusula Penal, Litigância De Má Fé, Sucumbência Recíproca, Juros Moratórios, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Aplicação Da Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Embargos À Execução Contrato De Compra E Venda De Imóvel Em Construção Atraso Na Conclusão Da Obra Cláusula Penal Multa Diária Redução Equitativa Da Cláusula Penal +5 more

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Parties

DANIEL PEDRO MORANDO

Recorrente

ANA ELENA ROSARIO PIERUCCIONI DE MORANDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência e redução judicial da cláusula penal (art. 413 CC/2002)
  2. 2 termo a quo dos juros moratórios sobre o valor da cláusula penal revisada
  3. 3 possibilidade de revisão do grau de sucumbência das partes sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a fundamentação baseada isoladamente no art. 413 do CC/2002 não demonstra o dissenso jurídico necessário sobre o termo a quo dos juros moratórios, vez que o dispositivo não dispõe sobre tal termo nem sobre os meios de constituição em mora; por outro lado, a pretensão de revisão do grau de sucumbência exigiria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo; ainda, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.