AREsp 2596529 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reavaliação da redução equitativa da cláusula penal implicaria reexame do contrato e do acervo fático-probatório, providência vedada por Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, nem efetuou o cotejo analítico nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROHENKOHL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Seguimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Compra E Venda De Imóvel Em Construção, Atraso Na Conclusão Da Obra, Cláusula Penal, Redução Equitativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Contrato De Compra E Venda De Imóvel Em Construção Atraso Na Conclusão Da Obra Cláusula Penal Redução Equitativa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ROHENKOHL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Possibilidade e requisitos da redução equitativa da cláusula penal (art. 413 do Código Civil)
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial e indicação do dispositivo legal para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, 'c' da CF; arts. 255, §1º RISTJ e 1.029, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reavaliação da redução equitativa da cláusula penal implicaria reexame do contrato e do acervo fático-probatório, providência vedada por Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, nem efetuou o cotejo analítico nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.