AREsp 2616719 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem: falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do contexto fático-probatório e a exigência de indicação do valor e memória de cálculo (Súmula 7 e art. 917 do CPC), bem como não refutaram a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA SILVA COUTINHO; Agravante: LUCI MARIA NERY COUTINHO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Hipotecária, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Execução Hipotecária Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA COUTINHO

Agravante

LUCI MARIA NERY COUTINHO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 falta de prequestionamento dos arts. 7º e 8º do CPC e do art. 51, IV, do CDC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do contexto fático-probatório e à alegação de excesso de execução/art. 917 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem: falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do contexto fático-probatório e a exigência de indicação do valor e memória de cálculo (Súmula 7 e art. 917 do CPC), bem como não refutaram a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 1% (art. 85, § 11, do CPC)