AREsp 2422099 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto contra decisão singular sem exaurimento das instâncias ordinárias, configurando inadmissibilidade nos termos da Súmula 281/STF; sendo manifestamente inadmissível, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (1% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Agravante: STARCOM DO NORDESTE COMERCIO E INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA; Agravado: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp 2.422.099/se) / Acórdão / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281/stf, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Processual Civil Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281/stf Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

STARCOM DO NORDESTE COMERCIO E INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA

Agravante

BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp 2.422.099/se) / Acórdão / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não exaurimento dos recursos ordinários (Súmula 281/STF)
  2. 2 aplicação de multa ao agravo interno manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto contra decisão singular sem exaurimento das instâncias ordinárias, configurando inadmissibilidade nos termos da Súmula 281/STF; sendo manifestamente inadmissível, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (1% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.