AREsp 2402839 - DECISAO

AREsp 2402839 - DECISAO

Conheci do agravo interno e reconsiderei a decisão para conhecer do recurso especial, por entender presente impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade e haver elementos nos autos que possibilitam a identificação do valor do excesso apontado (valor indicado pelos embargantes), nos termos de precedentes desta Corte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito dos embargos à execução.

Parties
Agravante: AYRTON ROBERTO BRANCO RAMOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Análise Do Mérito Dos Embargos À Execução
Outcome
Conheço do agravo interno e reconsidero a decisão para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o mérito dos embargos à execução.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Inexigibilidade Do Débito, Art. 739 a, § 5º, Cpc/1973, Memória De Cálculo
Processo Civil Execução Direito Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Inexigibilidade Do Débito Art. 739 A, § 5º, Cpc/1973 Memória De Cálculo

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Parties

AYRTON ROBERTO BRANCO RAMOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Análise Do Mérito Dos Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 739-A, § 5º, do CPC/1973
  3. 3 possibilidade de mitigação da exigência de memória de cálculo

Ratio Decidendi

Conheci do agravo interno e reconsiderei a decisão para conhecer do recurso especial, por entender presente impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade e haver elementos nos autos que possibilitam a identificação do valor do excesso apontado (valor indicado pelos embargantes), nos termos de precedentes desta Corte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito dos embargos à execução.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e reconsidero a decisão para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o mérito dos embargos à execução.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito dos embargos à execução
  • Publique-se