AREsp 2545111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reapreciação de questões fático-probatórias e cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o excesso de execução fora alegado de forma genérica e sem planilha conforme art. 917, §§3º e 4º, II, e o título executivo extrajudicial foi considerado válido nos termos do art. 784, III, com incumbência probatória do adimplemento a cargo dos embargantes segundo o art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SPE ANDRE ROCHA 750 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Cerceamento De Defesa, Excesso De Execução, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Civil Contratos Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Cerceamento De Defesa Excesso De Execução +2 more

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Parties

SPE ANDRE ROCHA 750 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 excesso de execução alegado de forma genérica
  3. 3 caráter autônomo do título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reapreciação de questões fático-probatórias e cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o excesso de execução fora alegado de forma genérica e sem planilha conforme art. 917, §§3º e 4º, II, e o título executivo extrajudicial foi considerado válido nos termos do art. 784, III, com incumbência probatória do adimplemento a cargo dos embargantes segundo o art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.