AREsp 2351161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do julgado, incidindo a Súmula 283/STF; assim, não há omissão ou deficiência a justificar a reforma, sendo mantida a conclusão sobre a regularidade da restauração dos autos, a eficácia do título executivo extrajudicial e a ausência de prescrição.

Parties
Agravante: FREDERICO GUILHERME GUARIGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Restauração Dos Autos, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Execução Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Restauração Dos Autos Trânsito Em Julgado Prescrição +2 more

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Parties

FREDERICO GUILHERME GUARIGLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação/omissão (art. 489, IV, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 regularidade da restauração dos autos e eficácia do título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do julgado, incidindo a Súmula 283/STF; assim, não há omissão ou deficiência a justificar a reforma, sendo mantida a conclusão sobre a regularidade da restauração dos autos, a eficácia do título executivo extrajudicial e a ausência de prescrição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015