AREsp 2592817 - DECISAO

AREsp 2592817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, afastou-se a alegação de omissão relativa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015 por fundamentação suficiente do acórdão de origem; não se conheceu do recurso especial quanto ao art. 1.299 do Código Civil por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); confirmou-se que o extravio do processo administrativo fiscal afasta a exigibilidade da CDA e torna nulos os créditos dele decorrentes, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando aplicável.

Parties
Recorrente: Recorrente; Embargada/apelada: Embargante/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
AgravO conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Extravio Do Processo Administrativo Fiscal, Exigibilidade Do Título Executivo, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Execução Fiscal Extravio Do Processo Administrativo Fiscal Exigibilidade Do Título Executivo Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Sucumbenciais +4 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Embargante/Apelada

Embargada/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento do art. 1.299 do Código Civil
  3. 3 exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa diante do extravio do processo administrativo fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, afastou-se a alegação de omissão relativa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015 por fundamentação suficiente do acórdão de origem; não se conheceu do recurso especial quanto ao art. 1.299 do Código Civil por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); confirmou-se que o extravio do processo administrativo fiscal afasta a exigibilidade da CDA e torna nulos os créditos dele decorrentes, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando aplicável.

Court Disposition

AgravO conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial