AREsp 2523304 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem limitou seu exame à alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial, não apreciando as teses fundadas nos arts. 884 do CC/2002 e 917, III, do CPC/2015 conforme pretendido pela recorrente; tais matérias não foram prequestionadas e estão impedidas pelas Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, a jurisprudência admite que o indeferimento de perícia não implica, por si só, cerceamento, e o juiz pode dispensar provas desnecessárias ou protelatórias. Por fim, majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução, Cédula De Crédito Bancário, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Execução Cédula De Crédito Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial configura cerceamento de defesa
  2. 2 Prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 884 CC/2002 e 917, III, CPC/2015) para fins de recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice à apreciação de matérias não prequestionadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem limitou seu exame à alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial, não apreciando as teses fundadas nos arts. 884 do CC/2002 e 917, III, do CPC/2015 conforme pretendido pela recorrente; tais matérias não foram prequestionadas e estão impedidas pelas Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, a jurisprudência admite que o indeferimento de perícia não implica, por si só, cerceamento, e o juiz pode dispensar provas desnecessárias ou protelatórias. Por fim, majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º