AREsp 2538623 - DECISAO

AREsp 2538623 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que a decisão impugnada é de caráter interlocutório/precário quanto à concessão de efeito suspensivo a embargos à execução, sujeita à vedação análoga da Súmula 735 do STF para fins de recurso especial; subsidiariamente, concluiu que créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem ao regime da recuperação judicial e que coobrigados não ficam automaticamente sujeitos aos efeitos da recuperação sem a anuência do credor, além de não vislumbrar o preenchimento dos requisitos do art. 919 do CPC para suspensão da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Contra Acórdão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo a Embargos À Execução
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Suspensão Da Execução, Tutela De Urgência, Interposição De Recurso Especial, Súmula 735 STF
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Contra Acórdão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo a Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da recuperação judicial a créditos com garantia de alienação fiduciária
  2. 2 Incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre coobrigados/solidários
  3. 3 Necessidade de anuência do credor para supressão de garantia e sujeição do crédito à recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que a decisão impugnada é de caráter interlocutório/precário quanto à concessão de efeito suspensivo a embargos à execução, sujeita à vedação análoga da Súmula 735 do STF para fins de recurso especial; subsidiariamente, concluiu que créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem ao regime da recuperação judicial e que coobrigados não ficam automaticamente sujeitos aos efeitos da recuperação sem a anuência do credor, além de não vislumbrar o preenchimento dos requisitos do art. 919 do CPC para suspensão da execução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo de Instrumento desprovido.
  • Nego provimento ao recurso.