AREsp 2619129 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: a existência de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) em relação aos arts. 369 e 442 do CPC, a ausência de prequestionamento da matéria...

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Parties
Agravante: JAMIL GEORGES KHOURI; Agravado: VICUNHA TEXTIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Carta De Fiança, Impenhorabilidade De Família, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Processo Civil Execução Direito Civil Embargos À Execução Carta De Fiança Impenhorabilidade De Família Cerceamento De Defesa Prequestionamento

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Parties

JAMIL GEORGES KHOURI

Agravante

VICUNHA TEXTIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 ausência de comando normativo quanto à necessidade de prévia execução do devedor principal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: a existência de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) em relação aos arts. 369 e 442 do CPC, a ausência de prequestionamento da matéria e a ausência de comando normativo (Súmula 284/STF) quanto à tese da necessidade de prévia execução do devedor principal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 11% para 12% sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.