AREsp 2547064 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a prova pericial era desnecessária diante do ônus da embargante de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado (art. 917, §3º, CPC) e que eventual contraprova demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não havendo nos autos demonstração da suposta cumulação da SELIC com juros e correção, não se impunha exame do art. 4º do Decreto nº 22.626/1933.

Parties
Agravante: Produtora de Cal Colombo Ltda.; Exequente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Prova Pericial, Correção Monetária, Juros SELIC, Penhora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Decreto Nº 22.626/1933
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Excesso De Execução Prova Pericial Correção Monetária Juros SELIC +4 more

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Parties

Produtora de Cal Colombo Ltda.

Agravante

Estado do Paraná

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Obrigação de o embargante apresentar demonstrativo discriminado e atualizado conforme art. 917, §3º, CPC
  3. 3 Possibilidade de cumulação da taxa SELIC com juros de 1% ao mês e correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a prova pericial era desnecessária diante do ônus da embargante de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado (art. 917, §3º, CPC) e que eventual contraprova demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não havendo nos autos demonstração da suposta cumulação da SELIC com juros e correção, não se impunha exame do art. 4º do Decreto nº 22.626/1933.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.