AREsp 2147459 - DECISAO

AREsp 2147459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria e precedentes constitucionais do STF, cuja interpretação e eventual reforma competem exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, sendo inadmissível a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça por violação da competência prevista no art. 102 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Quintos/décimos De Função, Incorporação De Quintos, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Constitucional Embargos À Execução Quintos/décimos De Função Incorporação De Quintos Competência Do Supremo Tribunal Federal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão fundamentado em matéria constitucional
  2. 2 alcance das decisões do STF (MS 25.845 e Rcl 7.788, 8.674, 8.757) quanto à exigibilidade do título executivo relativo a quintos
  3. 3 incidência da Lei 9.527/1997 sobre a incorporação de quintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria e precedentes constitucionais do STF, cuja interpretação e eventual reforma competem exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, sendo inadmissível a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça por violação da competência prevista no art. 102 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.