EAREsp 2573627 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo demonstração de violação legal ou constitucional adequada ao cabimento do recurso especial; a doença do advogado não foi comprovada como impeditivo total do exercício profissional, de modo que a inércia da parte justificou a extinção do processo nos termos do art. 485, IV, do CPC; além disso, houve inovação recursal e questões constitucionais seriam de competência do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado quando aplicável, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Inovação Recursal, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Embargos À Execução Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Custas Processuais Justa Causa Por Doença Do Advogado Inovação Recursal Competência Do STF Para Matéria Constitucional

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Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas processuais
  2. 2 se a doença do advogado caracteriza justa causa para suspensão do curso processual
  3. 3 inércia da parte e aplicação do art. 485, IV, CPC

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo demonstração de violação legal ou constitucional adequada ao cabimento do recurso especial; a doença do advogado não foi comprovada como impeditivo total do exercício profissional, de modo que a inércia da parte justificou a extinção do processo nos termos do art. 485, IV, do CPC; além disso, houve inovação recursal e questões constitucionais seriam de competência do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado quando aplicável, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.