REsp 2093596 - DECISAO

REsp 2093596 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas: não houve omissão do art.1.022; o contrato constitui título executivo válido apesar de assinaturas de testemunhas a posteriori; não se aplica o CDC ao caso concreto; não houve cerceamento de defesa diante das provas documentais existentes; são legítimas a multa contratual de 10% e a cobrança de honorários contratuais de 20%; e a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% foi correta à luz do art.85, §11, e da jurisprudência aplicável, sem ofensa às vedação de reexame de provas.

Parties
Recorrente: BW AGRONEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Coisa Incerta, Contrato De Empreitada, Súmula 7/stj, Tema 587, Tema 1059
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Honorários Advocatícios Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

BW AGRONEGÓCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre pessoas jurídicas
  3. 3 Ausência de requisitos do título executivo (art. 784, III, CPC) devido a assinaturas de testemunhas a posteriori

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas: não houve omissão do art.1.022; o contrato constitui título executivo válido apesar de assinaturas de testemunhas a posteriori; não se aplica o CDC ao caso concreto; não houve cerceamento de defesa diante das provas documentais existentes; são legítimas a multa contratual de 10% e a cobrança de honorários contratuais de 20%; e a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% foi correta à luz do art.85, §11, e da jurisprudência aplicável, sem ofensa às vedação de reexame de provas.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.