AREsp 2566646 - DECISAO

AREsp 2566646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto às alegações relativas ao art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC, por incidir o óbice da Súmula 284/STF (falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado); quanto à controvérsia sobre limitação subjetiva da coisa julgada, por incidir o óbice da Súmula 283/STF em razão de existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado pelo recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada Material, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Associados, Associação Como Representante Processual, Art. 2º a Lei Nº 9.494/1997, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Execução Embargos À Execução Coisa Julgada Material Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Associados +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 limitação subjetiva da coisa julgada e legitimidade ativa em execução de título coletivo (art. 2º-A, parágrafo único, Lei 9.494/1997)
  3. 3 preclusão e anterioridade do trânsito em julgado em relação a decisões do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto às alegações relativas ao art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC, por incidir o óbice da Súmula 284/STF (falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado); quanto à controvérsia sobre limitação subjetiva da coisa julgada, por incidir o óbice da Súmula 283/STF em razão de existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.