AREsp 2550018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais apontados (impedindo o conhecimento do recurso especial pela Súmula 282/STF), o reexame pretendido demandaria reanálise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com identidade fática suficiente, acrescido do entendimento consolidado quanto ao prazo prescricional quinquenal.

Parties
Agravante: BENETEX RECICLAGEM TEXTIL LTDA; Agravante: VALDIR SCHAADT; Agravante: LUCITA MARIA WERNER SCHAADT; Agravado: BELLUNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição Quinquenal, Dissídio Jurisprudencial, Título Executivo Extrajudicial, Responsabilidade Pro Solvendo
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Prescrição Quinquenal Dissídio Jurisprudencial Título Executivo Extrajudicial +1 more

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Parties

BENETEX RECICLAGEM TEXTIL LTDA

Agravante

VALDIR SCHAADT

Agravante

LUCITA MARIA WERNER SCHAADT

Agravante

BELLUNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prazo prescricional aplicável à cobrança de dívidas constantes de documento particular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais apontados (impedindo o conhecimento do recurso especial pela Súmula 282/STF), o reexame pretendido demandaria reanálise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com identidade fática suficiente, acrescido do entendimento consolidado quanto ao prazo prescricional quinquenal.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.