REsp 2142896 - DECISAO

REsp 2142896 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não foi provido. O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; que o processo administrativo observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; que a CDA preenche os requisitos legais; e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, além de não haver prequestionamento suficiente para os pontos suscitados, nos termos da Súmula 211/STJ. Por fim, determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Execução Fiscal Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa e às normas das Leis 9.656/1998 e 9.784/1999 no processo administrativo
  3. 3 validade da Certidão de Dívida Ativa e legalidade da autuação administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não foi provido. O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; que o processo administrativo observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; que a CDA preenche os requisitos legais; e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, além de não haver prequestionamento suficiente para os pontos suscitados, nos termos da Súmula 211/STJ. Por fim, determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e não o provejo.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.