AREsp 2447791 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (preclusão quanto à produção de prova pericial), aplicando-se a Súmula nº 283/STF, e porque discutir a necessidade de produção de prova pericial exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO ALVES GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Preclusão, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Prova Pericial Preclusão Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDUARDO ALVES GOUVEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 preclusão quanto à produção de provas
  3. 3 incidência da Súmula nº 283/STF pela ausência de impugnação específica de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (preclusão quanto à produção de prova pericial), aplicando-se a Súmula nº 283/STF, e porque discutir a necessidade de produção de prova pericial exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido