AREsp 2528607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões de mérito (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), não se comprovou prequestionamento quanto a diversos dispositivos federais indicados, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e as matérias de ordem pública já decididas ficam sujeitas à preclusão pro judicato; aplicaram-se as Súmulas n. 211 e 568 do STJ e, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, fixou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Embargante: PATRÍCIA ALVES DE MIRANDA; Embargante: MARIA JOSÉ ALVES DE MIRANDA (espólio); Representante: JOSÉ FERREIRA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Pro Judicato, Juros Capitalizados, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos À Execução Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Preclusão Pro Judicato Juros Capitalizados +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

PATRÍCIA ALVES DE MIRANDA

Embargante

MARIA JOSÉ ALVES DE MIRANDA (espólio)

Embargante

JOSÉ FERREIRA DE MIRANDA

Representante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados
  3. 3 Dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e sem similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões de mérito (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), não se comprovou prequestionamento quanto a diversos dispositivos federais indicados, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e as matérias de ordem pública já decididas ficam sujeitas à preclusão pro judicato; aplicaram-se as Súmulas n. 211 e 568 do STJ e, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, fixou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC