AREsp 1923085 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o reexame das questões relativas à entrega dos equipamentos e à caracterização de má-fé exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada por força da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela comprovação de pagamento parcial (transferência de R$ 26.000,00 e entrega dos equipamentos corroborada por contrato e prova oral) e pela aplicação do art. 940 do CC em relação aos valores correspondentes aos equipamentos, conclusão que não foi susceptível de revisão nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Dação Em Pagamento, Excesso De Execução, Art. 940 Do Código Civil, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Dação Em Pagamento Excesso De Execução Art. 940 Do Código Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da entrega dos equipamentos como pagamento (dação em pagamento)
  2. 2 Caracterização de má-fé para aplicação do art. 940 do CC
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame das questões relativas à entrega dos equipamentos e à caracterização de má-fé exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada por força da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela comprovação de pagamento parcial (transferência de R$ 26.000,00 e entrega dos equipamentos corroborada por contrato e prova oral) e pela aplicação do art. 940 do CC em relação aos valores correspondentes aos equipamentos, conclusão que não foi susceptível de revisão nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.