AREsp 2020731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para, por contrariar a jurisprudência do STJ quanto à ordem de preferência para a base de cálculo dos honorários, dar parcial provimento apenas para fixar os honorários advocatícios dos recorrentes em 10% do excesso de execução reconhecido pelas instâncias ordinárias, a ser apurado em liquidação de sentença; manteve-se, contudo, a impossibilidade de revisar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de litigância de má-fé e à evolução do crédito conforme o contrato.

Parties
Recorrentes: Recorrentes; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula Rural Pignoratícia, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Excesso De Execução, Perícia Judicial, Litigância De Má Fé, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios
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Parties

Recorrentes

Recorrentes

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de litigância de má-fé e ônus sucumbencial (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao produtor rural
  3. 3 existência de excesso de execução e sua comprovação por perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para, por contrariar a jurisprudência do STJ quanto à ordem de preferência para a base de cálculo dos honorários, dar parcial provimento apenas para fixar os honorários advocatícios dos recorrentes em 10% do excesso de execução reconhecido pelas instâncias ordinárias, a ser apurado em liquidação de sentença; manteve-se, contudo, a impossibilidade de revisar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de litigância de má-fé e à evolução do crédito conforme o contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios devidos aos advogados dos recorrentes no equivalente a 10% (dez por cento) do excesso de execução reconhecido pelas instâncias ordinárias, a ser apurado em liquidação de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.