REsp 1873357 - DECISAO

REsp 1873357 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão apreciou fundamentadamente a controvérsia; considerando presentes os requisitos do art. 104 do Código Civil, o acordo homologado judicialmente é válido ainda que celebrado sem advogado da União; o comparecimento do representante do Comando Militar supriu a falta de citação; e a matéria relativa à representação da União suscitada apenas em embargos de declaração constitui inovação recursal, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Acordo Judicial, Legitimidade Passiva Da União, Nulidade Por Ausência De Citação, Representação Judicial Da União, Pré Questionamento, Inovação Recursal
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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validade de acordo homologado judicialmente celebrado por representante militar da União
  3. 3 ausência de citação da União e suprimento por comparecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão apreciou fundamentadamente a controvérsia; considerando presentes os requisitos do art. 104 do Código Civil, o acordo homologado judicialmente é válido ainda que celebrado sem advogado da União; o comparecimento do representante do Comando Militar supriu a falta de citação; e a matéria relativa à representação da União suscitada apenas em embargos de declaração constitui inovação recursal, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.