AREsp 2566625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou obscuridade, omissão ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, as questões de mérito foram devidamente analisadas no acórdão de origem e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas ou nova interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC e majoraram-se os honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: PAULO AFONSO DE OLIVEIRA SILVA; Agravado / Recorrido: DIEGO CAVALCANTE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Contraditório E Ampla Defesa, Ônus Da Prova, Inépcia Da Petição Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Contraditório E Ampla Defesa Ônus Da Prova Inépcia Da Petição Inicial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PAULO AFONSO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante / Recorrente

DIEGO CAVALCANTE GOMES

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação das decisões e violação do art. 489 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas e de nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou obscuridade, omissão ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, as questões de mérito foram devidamente analisadas no acórdão de origem e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas ou nova interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC e majoraram-se os honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 3% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC).