AREsp 2589287 - DECISAO

AREsp 2589287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os embargos à execução foram tempestivos tendo-se em conta que o prazo começa a contar da intimação da penhora (que não havia ocorrido antes do comparecimento espontâneo do executado) e porque a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública que pode ser conhecida por simples petição ou de ofício; a decisão encontra amparo em precedentes desta Corte e na Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos À Execução, Penhora De Imóvel, Impenhorabilidade, Bem De Família, Tempestividade Dos Embargos, Contagem De Prazo, Intimação, Aplicação Da Lei No Tempo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Penhora De Imóvel Impenhorabilidade Bem De Família Tempestividade Dos Embargos +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo para apresentação de embargos à execução (intimação da penhora vs juntada do mandado de citação)
  2. 2 Se embargos intempestivos podem ser conhecidos quando versam matéria de ordem pública (impenhorabilidade)
  3. 3 Adequação da via processual para arguição de impenhorabilidade (embargos vs mera petição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os embargos à execução foram tempestivos tendo-se em conta que o prazo começa a contar da intimação da penhora (que não havia ocorrido antes do comparecimento espontâneo do executado) e porque a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública que pode ser conhecida por simples petição ou de ofício; a decisão encontra amparo em precedentes desta Corte e na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial