AREsp 2567495 - DECISAO

AREsp 2567495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida não demonstra violação legal passível de ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório: a execução não estava garantida (garantia ofertada foi indeferida em decisão anterior e os bens indicados não comprovam garantia), não ficou evidenciado fumus boni iuris quanto à iliquidez do título exequendo (nota promissória considerada título executivo extrajudicial), e a concessão do efeito suspensivo exigiria reavaliação de provas, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCILENE DE PADUA DUTRA; Exequente/agravado: Banco Pine S/A; Coexecutado: Posto Tabocão VI Ltda.; Coexecutado/avalista: Edison José Dutra; Coexecutada/avalista: Distribuidora Tabocão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Tutela De Evidência, Ilegitimidade/ilegitimidade Da Garantia, Iliquidez Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Tutela De Evidência Ilegitimidade/ilegitimidade Da Garantia Iliquidez Do Título Executivo +1 more

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Parties

LUCILENE DE PADUA DUTRA

Agravante/recorrente

Banco Pine S/A

Exequente/agravado

Posto Tabocão VI Ltda.

Coexecutado

Edison José Dutra

Coexecutado/avalista

Distribuidora Tabocão Ltda.

Coexecutada/avalista

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos à execução devem receber efeito suspensivo nos termos do art. 919, §1º, do CPC e art. 300 do CPC
  2. 2 Se a execução estava devidamente garantida por penhora, depósito ou caução suficientes
  3. 3 Se há fumus boni iuris quanto à iliquidez do título exequendo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida não demonstra violação legal passível de ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório: a execução não estava garantida (garantia ofertada foi indeferida em decisão anterior e os bens indicados não comprovam garantia), não ficou evidenciado fumus boni iuris quanto à iliquidez do título exequendo (nota promissória considerada título executivo extrajudicial), e a concessão do efeito suspensivo exigiria reavaliação de provas, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.